Oficina Técnica Conjunta Nacional ANEPREM/MPS/TCE-MG/OAB-MG

A ANEPREM e o MPS, com apoio institucional do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais disponibilizam, na modalidade presencial, a OFICINA TÉCNICA CONJUNTA NACIONALANEPREM/MPS/TCE-MG, ministrado pelos especialistas do Ministério da Previdência Social.O objetivo da oficina técnica conjunta nacional é permitir aos participantes que adquiriram os conhecimentos básicos para regularização e manutenção do CRP – Certificado de Regularização Previdenciária nos Regimes Próprios de Previdência Social.O CRP é um certificado emitido pelo Ministério da Previdência Social que atesta que o ente federativo está em conformidade com as normas legais e constitucionais relacionadas à gestão do seu RPPS. Em outras palavras, ele comprova que o município, estado ou órgão público está cuidando corretamente da previdência dos seus servidores. Sem o CRP, o ente fica limitado em diversas ações administrativas e financeiras.Ter o CRP válido é condição obrigatória para que o ente possa:Receber transferências voluntárias da UniãoCelebrar convênios e contratos com órgãos federaisObter financiamentos com recursos da UniãoParticipar de programas federaisReceber recursos oriundos de emendas parlamentares