CMN aprova resolução para aprimorar diretrizes de investimentos de Regimes Próprios de Previdência Social

Em reunião realizada nesta quinta-feira (18/12), o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a Resolução nº 5.272/2025, que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) instituídos pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios com a finalidade de assegurar o pagamento de benefícios previdenciários aos servidores públicos. Essa norma substitui a Resolução CMN nº 4.963/2021, anteriormente vigente.Acesse a Resolução CMN n° 5.272, 18/12/2025, que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social – RPPSsA proposta de alteração teve início a partir de discussões realizadas no âmbito de Grupo de Trabalho (GT) coordenado pelo Ministério da Previdência Social (MPS), com participação de entidades representativas do setor, visando adequar a regulação dos investimentos dos RPPS ao novo marco dos fundos de investimento instituído pela Resolução CVM nº 175/2022.Considerando que esses regimes administram aproximadamente R$ 365 bilhões em investimentos, a regra busca promover maior eficiência e segurança na gestão das aplicações dos RPPS, incentivando boas práticas de governança e conferindo maior proteção a seus beneficiários, que representam cerca de 5,1 milhões de servidores ativos e 4,2 milhões de aposentados e pensionistas.São introduzidos diversos aprimoramentos na governança, com destaque para a vinculação de limites de alocação aos níveis de certificação Pró-Gestão RPPS, que atestam a qualidade na gestão em controles internos, governança corporativa e educação previdenciária de cada regime. “Essa medida funciona como um incentivo ao fortalecimento da estrutura de gestão dos RPPS e à busca por níveis mais elevados de certificação, na medida em que condiciona o acesso a ativos de maior risco e sofisticação ao grau de maturidade institucional atingido”, afirma Fernando Rieche, coordenador-geral de Reformas Microeconômicas e Mercado de Capitais do Ministério da Fazenda.Entre outr