Certificação RPPS – Certificação dos Conselheiros do PREVILAGOA

Objetivos da Certificação dos Profissionais dos RPPSConforme disciplinado no art. 9° da Lei n° 9.717/1998, compete à União, por intermédio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em relação aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos, a orientação, a supervisão, a fiscalização e o acompanhamento; bem como o estabelecimento e a publicação de parâmetros, diretrizes e critérios de responsabilidade previdenciária na sua instituição, organização e funcionamento, relativos a custeio, benefícios, atuária, contabilidade, aplicação e utilização de recursos e constituição e manutenção dos fundos previdenciários, para preservação do caráter contributivo e solidário e do equilíbrio financeiro e atuarial.As competências são exercidas pelos órgãos da Secretaria de Regime Próprio e Complementar – SRPC do Ministério da Previdência Social – MPS, na forma da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023.A Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019 alterou a Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, com destaque para a inclusão do art. 8º-B, que estabeleceu requisitos mínimos a serem atendidos pelos dirigentes da unidade gestora; do responsável pela gestão das aplicações dos recursos do RPPS; membros dos conselhos deliberativo e fiscal e membros do comitê de investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como condição para exercício nos respectivos cargos ou funções.O art. 8º-B da Lei nº 9.717/1998 teve por objetivo a melhoria do processo de escolha dos dirigentes, conselheiros, membros de comitê de investimentos e dos responsáveis pela gestão das aplicações dos recursos, mediante a exigência de requisitos mínimos de qualificação pessoal e técnica, a exemplo dos procedimentos já adotados no âmbito do Regime de Previdência Complementar, e trouxe os seguintes requisitos mínimos para os dirigentes dos órgãos ou entidades gestor